TRANSCRITO DA REVISTA "ORTODONTIA", ÓRGÃO OFICIAL DA SOCIEDADE PAULISTA DE ORTODONTIA - NO 74 - SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO DEZEMBRO 2003.

VALIDAÇÃO JURÍDICA DOS DOCUMENTOS DIGITAIS

Os documentos digitais vinham sendo aceitos nos Tribunais pelo Direito de Fato (Direito Consuetudinário), agora que existe legislação regulamentando a validação jurídica dos arquivos eletrônicos, com o Certificado Digital, os juízes passaram a exigir esta determinação.

Deixa claro que a Certificação é um  caminho certo, o fato acontecido  no dia 14 de outubro de 2003,
quando o Ministro Rider Brito, do  Tribunal Superior do Trabalho  (TST), rejeitou recurso remetido
por correio eletrônico sem  Certificação Digital.  É necessária  a Certificação Digital dos  documentos eletrônicos para que estes tenham validade e autenticidade.
O CRO/RS e o CRO/GO em Fóruns realizados em maio e em novembro de 2003 respectivamente, recomendaram que aqueles CDs que utilizam arquivos digitais devem assina-los com Certificado Digital, padrão ICPBrasil.  A aquisição deste Certificado é fácil a seu custo beneficio é compensador.

O CRO/RS criou o CENTRO DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL (CCD CRO/RS) que se propõe a orientar os CDs na aquisição e uso de Certificados. Ao inserir sua CHANCELA nos arquivos assinados eletronicamente e enviados pela internet, estará garantindo, ao devolver os mesmos, a autenticidade e  veracidade destes assim como informando a data a hora oficial do CRO. Serviço semelhante será
montado no CRO/SP

Recomendamos o Certificado padrão ICP-Brasil, tipo A3, com  token para uso em qualquer computador em qualquer lugar do mundo. Ou com Smart Cart - para o caso de empresa que tenha muitos Certificados -  neste caso é necessário o leitor de cartão, que estará ligado a uma só maquina.
 

PROCEDIMENTOS:
1 - Aquisição do token   www.imageone.com.br
2 - Procurar Autoridade Certificadora (AC). Pode ser o Serpro   www.serpro.gov.br ou Certisign www.certisign.com.br.
3 - Baixar requisição do Certificado e boleto bancário para pagamento da taxa do Certificado.
4 - Munido destes documentos, mais Carteira de Identidade, Titulo de Eleitor, CPF e comprovante de residência, dirigir-se pessoalmente a AC escolhida. A emissão do Certificado a presencial.
5 - O Certificado é emitido na hora.

NOTA: Com o certificado Digital pode-se assinar e criptografar qualquer quantidade de e formato de documento eletrônico dando a estes o mesmo valor jurídico do que um documento em papel . O Certificado tem valor de 1 ou 2 anos, de acordo com o seu tipo, podendo ser renovado por igual período.