COMITÊ GESTOR DA ICP-BRASIL

 

 

RESOLUÇÃO No 6, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2001.

 

Aprova os critérios e procedimentos de credenciamento das entidades integrantes da ICP-Brasil.

 

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO COMITÊ GESTOR DA INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL, no uso das competências previstas nos incisos I, III, V e VI do art. 4o da Medida Provisória no 2.200-2, de 24 de agosto de 2001,

 

                          R E S O L V E :

 

                        Art. 1o  Ficam aprovados os CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA CREDENCIAMENTO DAS ENTIDADES INTEGRANTES DA ICP-BRASIL, conforme estabelecidos em anexo.

 

                         Art. 2o  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

MURILO MARQUES BARBOZA

 

 

CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA CREDENCIAMENTO DAS

ENTIDADES INTEGRANTES DA ICP-BRASIL

 

 

1.    Introdução

Este documento estabelece os critérios e procedimentos a serem observados para o credenciamento, manutenção do credenciamento e descredenciamento de Autoridades Certificadoras - AC, de Autoridades de Registro - AR e de prestadores de serviço de suporte, no âmbito da Infra‑Estrutura de Chaves Públicas Brasileira, ICP-Brasil.

 

Para efeito dos processos tratados neste documento, considera-se prestador de serviço de suporte aquele que desempenha atividade descrita na Política de Certificado, na Declaração de Práticas de Certificação da AC a que estiver vinculado, diretamente ou por intermédio da AR, ou qualquer outra atividade a ser definida pelo CG da ICP-Brasil.

 

2.    Credenciamento

2.1.       Critérios

Os candidatos ao credenciamento na ICP-Brasil devem atender aos seguintes critérios:

 

a)    Ser órgão ou entidade de direito público ou pessoa jurídica de direito privado;

 

b)   Estar quite com todas as obrigações tributárias e os encargos sociais instituídos por lei;

 

c)    Atender aos requisitos relativos à qualificação econômico-financeira estabelecidos, conforme a atividade a ser desenvolvida,  nos anexos IV, V e VI; e

 

d)   Atender às diretrizes e normas técnicas da ICP-Brasil relativas à qualificação técnica, constantes dos documentos relacionados no Anexo IV, aplicáveis aos serviços a serem prestados.

 

2.1.1. Os candidatos ao credenciamento como AC devem ainda:

 

a)      Apresentar, no mínimo, uma entidade operacionalmente vinculada, candidata ao credenciamento para desenvolver as atividades de AR, ou solicitar o seu próprio credenciamento como AR;

 

b)     Apresentar a relação de eventuais candidatos ao credenciamento para desenvolver as atividades de prestador de serviço de suporte;

 

c)      Ter sede administrativa, instalações operacionais e recursos de segurança física e lógica, inclusive sala-cofre, compatíveis com a atividade de certificação, todos localizados no território nacional;

 

d)     Contratar seguro para cobertura de responsabilidade civil decorrente das atividades de certificação digital e de registro, com cobertura suficiente e compatível com o risco.

 

2.1.2. Os candidatos ao credenciamento como AR devem ainda:

 

a)    Estar operacionalmente vinculados a, pelo menos, uma AC ou candidato à AC, relativamente às Políticas de Certificado indicadas no formulário constante do Anexo II;

 

b)   Apresentar a relação de eventuais candidatos a prestador de serviço de suporte; e

 

c)    Ter sede administrativa, instalações operacionais e recursos de segurança física e lógica compatíveis com a atividade de registro e localizados no território nacional. Caso estejam localizados fora do território nacional, deverão ser autorizados pelo CG da ICP-Brasil.

 

2.2.       Procedimentos

O processo de credenciamento obedece a procedimentos específicos, relacionados com a natureza da atividade a ser desenvolvida no âmbito da ICP-Brasil.

 

Todas as comunicações e requerimentos à AC Raiz deverão ser encaminhados por intermédio da cadeia de AC, ou candidatos à AC, operacionalmente vinculados. Inicia-se a tramitação pela AC, ou candidato à AC, de nível imediatamente superior ao do interessado. A tramitação prossegue, a partir daí, respeitando a hierarquia de AC, ou candidatos à AC, operacionalmente vinculados, até chegar à AC Raiz.

 

As AC serão responsáveis por comunicar as decisões do CG da ICP-Brasil ou da AC Raiz às entidades que lhes estejam operacionalmente vinculadas, respeitando a hierarquia de AC.

 

O credenciamento será publicado no Diário Oficial da União, e importará a autorização para funcionamento no âmbito da ICP-Brasil e, no caso de AC, a emissão do seu certificado.

 

2.2.1. Credenciamento de AC:

 

2.2.1.1.                     Solicitação

 

As solicitações dos candidatos ao credenciamento como AC na ICP-Brasil serão encaminhadas à AC Raiz mediante a apresentação dos documentos a seguir relacionados:

 

a)    Formulário constante do Anexo I devidamente preenchido e assinado pelo representante legal do candidato;

 

b)   Documentos relacionados no Anexo IV;

 

c)    Formulário constante do Anexo II, devidamente preenchido e assinado pelos representantes legais dos candidatos a AC e AR;

 

d)   Documentos relacionados no Anexo V, quando houver solicitação de credenciamento de candidato a AR que não seja o próprio candidato a AC;

 

e)    Documentos relacionados no Anexo VI; e

 

f)     Comprovante de contratação de seguro válido na forma do item 2.1.1., d.

 

Após o recebimento da solicitação devidamente instruída, dar-se-á início ao processo de auditoria e fiscalização da AC, de modo a verificar o cumprimento de todas as diretrizes e normas técnicas da ICP-Brasil.

 

2.2.1.2.                     Ato de credenciamento

 

a)    O credenciamento limita-se às Políticas de Certificado propostas, indicadas no formulário constante do Anexo I;

 

b)   O credenciamento poderá não abranger todas as Políticas de Certificado propostas, indicadas no formulário constante do Anexo I; e

 

c)    O deferimento total ou parcial, ou o indeferimento do credenciamento, será fundamentado e comunicado ao candidato. É considerado deferimento parcial aquele que não abrange todas as Políticas de Certificado propostas pelo candidato a AC.

 

 

 

O credenciamento se consuma com a emissão do certificado da AC. Após o deferimento do credenciamento, a AC de nível imediatamente superior emitirá no máximo em 10 (dez) dias o certificado da AC credenciada, que terá um prazo máximo de 60 (sessenta) dias para entrar em operação.

 

2.2.2. Credenciamento de AR:

 

2.2.2.1.                       Solicitação

 

As solicitações dos candidatos ao credenciamento como AR na ICP-Brasil serão encaminhadas à AC ou candidato a AC a que o candidato a AR esteja operacionalmente vinculado, por intermédio do formulário constante do Anexo II. A AC ou candidato a AC que receber a solicitação deverá manter cópia sob sua guarda e encaminhar para a AC Raiz os seguintes documentos:

 

a)    Formulário constante do Anexo II, devidamente preenchido e assinado pelos representantes legais do candidato a AR e da AC ou do candidato a AC a que esteja operacionalmente vinculado;

 

b)   Documentos relacionados no Anexo V, apenas na hipótese de o candidato não ser a própria AC ou candidato a AC;

 

c)    Documentos relacionados no Anexo VI;

 

d)   Relatório de auditoria elaborado por empresas independentes especializadas, constantes de lista a ser disponibilizada pela AC Raiz, na hipótese do item 2.1.2, c, segunda parte.

 

2.2.2.2.                     Ato de credenciamento

 

a)    O credenciamento do candidato está condicionado ao credenciamento da AC a que está operacionalmente vinculado;

 

b)   O deferimento ou o indeferimento do credenciamento será fundamentado e comunicado à AC que deu encaminhamento ao requerimento; e

 

c)    A AR que estiver credenciada para determinada Política de Certificado fica dispensada de novo credenciamento para Política de Certificado de mesmo tipo a ser implementada por outra AC.

 

2.2.3. Credenciamento de prestador de serviço de suporte:

 

2.2.3.1.                     Solicitação

 

As solicitações dos candidatos ao credenciamento como prestador de serviço de suporte na ICP-Brasil serão encaminhadas à AC ou candidato a AC a que o candidato a prestador de serviço de suporte esteja operacionalmente vinculado, por intermédio do formulário constante do Anexo III. A AC ou candidato à AC que receber a solicitação deverá manter cópia sob sua guarda e encaminhar para a AC Raiz, os seguintes documentos:

 

a)    Formulário constante do Anexo III, devidamente preenchido e assinado pelos representantes legais da AC ou do candidato a AC, do candidato a prestador de serviço de suporte, bem como, se houver, por parte deste, intenção de vinculação operacional a uma AR, da AR ou do candidato a AR; e

 

b)   Documentos relacionados no Anexo VI.

 

2.2.3.2.                     Ato de credenciamento

 

a)    O credenciamento do candidato estará condicionado ao credenciamento da AC ou de AR a que esteja operacionalmente vinculado;

 

d)   O deferimento ou o indeferimento do credenciamento será fundamentado e comunicado à AC que deu encaminhamento ao requerimento.

 

3.    Manutenção do credenciamento

As entidades credenciadas deverão manter atendidos os critérios definidos no item 2.1.

 

3.1.  A entidade credenciada para desenvolver as atividades de AC deverá:

 

3.1.1. Comunicar, desde logo, à AC Raiz:

 

– qualquer alteração em seus atos constitutivos, estatuto, contrato social ou organograma;

 

– desvinculação de AC, de AR ou de prestador de serviço de suporte credenciados; ou

 

– violação, de que tenha conhecimento, das diretrizes e normas técnicas da ICP-Brasil, cometida pelas AC, AR ou pelos prestadores de serviço de suporte que lhe sejam operacionalmente vinculados.

 

3.1.2. Solicitar por intermédio da AC Raiz autorização para alterar suas práticas de certificação ou sua política de segurança, constantes dos documentos relacionados no Anexo IV;

 

3.1.3. Manter os titulares dos certificados informados acerca de eventual sucessão de AC ou AR operacionalmente vinculadas;

 

3.1.4. Encaminhar à AC Raiz resultados de auditorias realizadas nas entidades que lhe sejam operacionalmente vinculadas;

 

3.2.  A entidade credenciada para desenvolver as atividades de AR deverá:

 

3.2.1. Comunicar, desde logo, à AC a que está operacionalmente vinculada:

 

–qualquer alteração em seus atos constitutivos, estatuto ou contrato social;

 

–desvinculação de prestador de serviço de suporte credenciado;

 

–violação, de que tenha conhecimento, das diretrizes e normas técnicas da ICP-Brasil, por parte dos prestadores de serviço de suporte que lhe sejam operacionalmente vinculados.

 

3.2.2. Observar a Declaração de Práticas de Certificação, as Políticas de Certificado e a Política de Segurança da AC a que estiver vinculada.

 

3.3.  A entidade credenciada para desenvolver as atividades de prestador de serviço de suporte deverá:

 

3.3.1. Comunicar à AC a que estiver operacionalmente vinculada qualquer alteração em seus atos constitutivos, estatutos ou contrato social;

 

3.3.2. Observar a Declaração de Práticas de Certificação, as Políticas de Certificado e a Política de Segurança da AC a que estiver vinculada.

 

4.    Descredenciamento

O descredenciamento de uma entidade enseja o descredenciamento de todas as entidades que lhe sejam operacionalmente vinculadas e a revogação do correspondente certificado.

 

4.1.  Hipóteses

As entidades integrantes da ICP-Brasil serão descredenciadas:

 

a)    Na hipótese de expiração do prazo de validade de certificados da AC, sem que haja emissão de novos certificados para substituí-los;

 

b)   Mediante requerimento da própria AC, em relação às suas atividades ou às atividades das entidades que lhes são operacionalmente vinculadas;

 

c)    Mediante decisão do CG da ICP-Brasil ou da AC Raiz, em razão de descumprimento de qualquer dos critérios e procedimentos exigidos para o seu funcionamento.

 

4.2.  Procedimentos

 

O descredenciamento obedecerá aos seguintes procedimentos:

 

4.2.1. Em caso de expiração do prazo de validade de certificados da AC, sem que haja emissão de novos certificados para substituí-los a AC Raiz divulgará, logo após a expiração do certificado, em sua página web, este fato.

4.2.2. Em caso de encaminhamento de requerimento para descredenciamento, em relação às Políticas de Certificado que especificar:

4.2.2.1. A AC comunicará, com 120 (cento e vinte) dias de antecedência, diretamente à AC Raiz, aos titulares dos certificados emitidos e às entidades a ela vinculadas, a decisão de encerrar suas atividades de emissão de certificados no âmbito da ICP-Brasil ou de não mais emitir os correspondentes certificados; e

 

4.2.2.2. A AC divulgará, pelos 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à expiração do certificado, em sua página web, a decisão de encerrar suas atividades no âmbito da ICP-Brasil ou de não mais emitir os correspondentes certificados.

 

4.2.3. Em caso de requerimento encaminhado pela AC para descredenciamento de entidade operacionalmente a ela vinculada, a AC comunicará à AC Raiz e aos titulares dos certificados emitidos a decisão de não mais operar vinculada a determinada AC, AR ou a determinado prestador de serviço de suporte, com relação às Políticas de Certificado que especificar.

 

4.2.4.  Em caso de decisão de descredenciamento tomada pelo CG da ICP-Brasil ou pela AC Raiz em decorrência do descumprimento de qualquer dos critérios exigidos para funcionamento:

4.2.4.1.    A AC Raiz comunicará à AC o seu descredenciamento, com relação às Políticas de Certificado que especificar;

 

4.2.4.2. A decisão de descredenciamento será publicada na página web da AC Raiz e no Diário Oficial da União; e

 

4.2.4.3. A AC, a AR e os prestadores de serviço de suporte operacionalmente vinculados deverão cessar, em relação às Políticas de Certificado objeto do descredenciamento, suas atividades de emissão de certificados, no âmbito da ICP-Brasil, imediatamente após a comunicação de que trata o item 4.2.4.1.

 

 4.3.  Obrigações Subsistentes

 

 As AC, as AR e os prestadores de serviço de suporte operacionalmente vinculados têm o dever de observar as diretrizes e normas técnicas da ICP-Brasil, inclusive as obrigações que subsistirem após o encerramento das atividades de emissão de certificados.

 

 Cabe à AC Raiz, quando necessário, alterar, observado o disposto neste documento, os formulários constantes em anexo.

 

 

 

ANEXO I

 

 

 FORMULÁRIO DE  SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA DESENVOLVER ATIVIDADES DE AUTORIDADE CERTIFICADORA - AC NO ÂMBITO DA INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA

 

 1. IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE CANDIDATA

 

1.1 NOME (Razão Social)

 

 1.2 CNPJ

 

 

 

 

 

 

 

1.3 ENDEREÇO  (da sede administrativa)

 

Rua                                                                                                                            no           complemento

 

Bairro                                                               CEP                               Município                                    UF

 

DDD                  telefone                          fax                                   endereço eletrônico

 

1.4 ENDEREÇO (das instalações técnicas)¹

 

Rua                                                                                                                           no             Complemento

 

Bairro                                                                 CEP                                Município                                    UF

 

ddd                                                             telefone                     fax                                          endereço eletrônico 

 

1.5 REPRESENTANTE LEGAL²

 

Nome                                                                                      RG                                      CPF

 

Cargo

 

DDD                                       TELEFONE                    FAX                                    ENDEREÇO ELETRÔNICO                         CELULAR  

 

 ¹Caso haja mais de um endereço, indicar todos ² indicar todos os representantes legais

 

 

 2. POLÍTICAS DE CERTIFICADOS PARA AS QUAIS É SOLICITADO O REDENCIAMENTO

 

2.1 IDENTIFICAÇÃO DA POLÍTICA¹  

 

 

¹Caso haja mais de uma política, indicar todas

 

 3. ENTIDADE CANDIDATA AO CREDENCIAMENTO PARA DESENVOLVER ATIVIDADES DE AUTORIDADE DE REGISTRO¹

 

3.1 nome (Razão social)

 

 3.2 cnpj

 

 

3.3 endereço (da sede administrativa)

 

 3.4 bairro

 

3.5 cidade

 

 3.6 uf

 

 3.7 cep

 

3.8 endereço (das instalações técnicas)

 

 3.9 bairro

 

3.10 cidade

 

3.11  uf

 

3.12 cep

 

 

3.13 IDENTIFICAÇÃO DA POLÍTICA DE CERTIFICADO PARA A QUAL SE REQUER O CREDENCIAMENTO DA ENTIDADE²: 

 

 

¹Caso haja mais de uma entidade, indicar todas  ²Caso haja mais de uma política, indicar todas

 

 4.  ENTIDADE CANDIDATA AO CREDENCIAMENTO PARA PRESTADOR DE SERVIÇO DE SUPORTE¹

 

4.1 nome (Razão social)

 

 4.2 cnpj

 

4.3 endereço (da sede administrativa)

 

4.4 bairro

 

4.5 cidade

 

 4.6 uf

 

 4.7 cep

 

 

 

 

 

4.8 IDENTIFICAÇÃO DA POLÍTICA DE CERTIFICADO PARA A QUAL SE REQUER O CREDENCIAMENTO DA ENTIDADE²:

 

¹Caso haja mais de uma entidade, indicar todas   ²Caso haja mais de uma política, indicar todas

 

 5. DECLARAÇÃO

 

Declaro(amos) que todos os dados informados neste formulário são verdadeiros e que as entidades apresentadas para credenciamento para desenvolver as atividades de Autoridade de Registro e de prestador de serviço de suporte atendem às exigências aplicáveis a tais atividades estabelecidas nos documentos Políticas de Certificado, Declaração das Práticas de Certificação e Política de Segurança anexados ao presente formulário.

 

 

______________, ____  de ________________ de 2____.

 

_____________________________

 

(Assinatura(s) do(s) Representante(s) Legal(is) da Entidade Candidata a AC)

 

 

ANEXO II

 

 FORMULÁRIO  DE  SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA DESENVOLVER ATIVIDADES DE AUTORIDADE DE REGISTRO - AR NO ÂMBITO DA INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA

 

1. IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE CANDIDATA

 

1.1 NOME (Razão Social)

 

 1.2 CNPJ

 

1.3 ENDEREÇO  (da sede administrativa)

 

Rua                                                                                                                            no           complemento

 

Bairro                                                               CEP                     Município                                    UF

 

DDD                  telefone                          fax                                   endereço eletrônico

 

1.4 ENDEREÇO (das instalações técnicas)¹

 

Rua                                                                                                                           no             Complemento

 

Bairro                                                                 CEP                                Município                                    UF

 

ddd                                                             telefone                     fax                                          endereço eletrônico

 

1.5 REPRESENTANTE LEGAL²

 

Nome                                                                                      RG                                      CPF

 

Cargo

 

DDD                                       TELEFONE                    FAX                                    ENDEREÇO ELETRÔNICO                         CELULAR

 

 ¹Caso haja mais de um endereço, indicar todos ² indicar todos os representantes legais

 

 2. POLÍTICAS DE CERTIFICADO PARA AS QUAIS É SOLICITADO O CREDENCIAMENTO

 

2.1 IDENTIFICAÇÃO DA POLÍTICA¹:

 

 

¹Caso haja mais de uma política, indicar todas

 

 3. ENTIDADE CANDIDATA AO CREDENCIAMENTO PARA DESENVOLVER ATIVIDADES DE PRESTADOR DE SERVIÇO DE SUPORTE¹

 

3.1 nome (Razão social)

 

 3.2 cnpj

 

3.3 endereço (da sede administrativa)

 

 3.4 bairro

 

3.5 cidade

 

 3.6 uf

 

3.7 cep

 

3.8 endereço (das instalações técnicas)

 

 3.9 bairro

 

3.10 cidade

 

 

 3.11  uf

 

3.12 cep

 

 

 3.13 IDENTIFICAÇÃO DA POLÍTICA DE CERTIFICADO PARA A QUAL SE REQUER O CREDENCIAMENTO DA ENTIDADE²:

 

 

¹Caso haja mais de uma entidade, indicar todas      ²Caso haja mais de uma política, indicar todas

 

 4. DECLARAÇÃO

 

Declaro(amos) que todos os dados informados neste formulário são verdadeiros e que as entidades apresentadas para credenciamento para desenvolver as atividades de prestador de serviço de suporte atendem às exigências aplicáveis a tais atividades estabelecidas nos documentos Políticas de Certificado, Declaração das Práticas de Certificação e Política de Segurança anexados ao presente formulário.

 

 

______________, ____  de ________________ de 2____.

 

_____________________________

 

(Assinatura(s) do(s) Representante(s) Legal(is) da Entidade Candidata a AR)

 

 

 

 _____________________________

 

(Assinatura(s) do(s) Representante(s) Legal(is) da AC ou da Entidade Candidata a AC)

 

 

ANEXO III

 

 FORMULÁRIO DE  SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA DESENVOLVER ATIVIDADES DE PRESTADOR DE SERVIÇO DE SUPORTE NO ÂMBITO DA INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA

 

1. IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE CANDIDATA

 

1.1 NOME (Razão Social)

 

   1.2 CNPJ

 

1.3 ENDEREÇO  (da sede administrativa)

 

Rua                                                                                                                            no           complemento

 

Bairro                                                               CEP                               Município                                    UF

 

DDD                  telefone                          fax                                   endereço eletrônico

 

1.4 ENDEREÇO (das instalações técnicas)¹

 

Rua                                                                                                                           no             Complemento

 

Bairro                                                                 CEP                                Município                                    UF

 

ddd                                                             telefone                     fax                                          endereço eletrônico

 

1.5 REPRESENTANTE LEGAL²

 

Nome                                                                                      RG                             CPF

 

Cargo

 

DDD                                       TELEFONE                    FAX                                    ENDEREÇO ELETRÔNICO                         CELULAR

 

¹Caso haja mais de um endereço, indicar todos     ² indicar todos os representantes legais

 

2. POLÍTICAS DE CERTIFICADO PARA AS QUAIS É SOLICITADO O CREDENCIAMENTO

 

2.1 IDENTIFICAÇÃO DA POLÍTICA¹:

 

 

¹Caso haja mais de uma política, indicar todas

 

3. DECLARAÇÃO

 

Declaro(amos) que todos os dados informados neste formulário são verdadeiros.

 

______________, ____  de ________________ de 2____.

 

 

 

_____________________________

 

(Assinatura(s) do(s) Representante(s) Legal(is) da Entidade Candidata a Prestador de Serviço)

 

 

 

 _____________________________

 

(Assinatura(s) do(s) Representante(s) Legal(is) da AC ou da Entidade Candidata a AC)

 

 

 

_____________________________

 

(Assinatura(s) do(s) Representante(s) Legal(is) da AR ou da Entidade Candidata a AR)*

 

            * necessária apenas se houver vinculação operacional a uma AR ou Entidade Candidata a AR

 

 

 

ANEXO IV

 

DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO DE AUTORIDADE CERTIFICADORA

 

O candidato a desenvolver as atividades de Autoridade Certificadora - AC deve entregar à Secretaria‑Executiva do Comitê Gestor da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - CG da ICP-Brasil, os seguintes documentos atualizados:

 

1.    Relativos à sua habilitação jurídica:

 

a)    Registro comercial, no caso de empresa individual;

 

b)   Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; e

 

c)    Organograma que permita identificar os reais controladores da empresa candidata.

 

2.    Relativos à sua regularidade fiscal:

 

a)    Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

 

b)   Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do candidato, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

 

c)    Prova de regularidade junto à Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do candidato, ou outra equivalente, na forma da lei; e

 

d)   Prova de regularidade junto à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

 

3.    Relativos à sua qualificação econômico-financeira:

 

a)    Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado o exercício há mais de 3 (três) meses da data de apresentação do requerimento de credenciamento;

 

b)   Não sendo exigível, nos termos da lei, até o momento do requerimento, a apresentação de balanço patrimonial e demonstração contábil do último exercício social, deverá o candidato apresentar demonstrativo patrimonial e contábil que comprove sua situação econômico‑financeira;

 

c)    Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio do requerente; e

 

4.    Relativos à sua qualificação técnica:

 

a)    Declaração de Práticas de Certificação - DPC, atendendo às condições mínimas estabelecidas pelo CG da ICP-Brasil;

 

b)   Políticas de Certificado, atendendo às condições mínimas estabelecidas pelo CG da ICP‑Brasil;

 

c)    Política de Segurança, atendendo às condições mínimas estabelecidas pelo CG da ICP-Brasil; e

 

d)   Documento indicando se pretende emitir certificados para AC de nível imediatamente subseqüente ao seu e, nesse caso, incluir os critérios e procedimentos de fiscalização e auditoria que pretende adotar em relação a essas AC.

 

NOTA:  Na hipótese de o candidato já estar credenciado como AC em relação a outra Política de Certificado, o documento a apresentar fica restrito àquele descrito no item 4b. Nessa mesma hipótese, todos os demais documentos deverão ser reapresentados apenas se modificados em relação às versões anteriormente entregues.

 

 

ANEXO V

 

 

  DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO DE AUTORIDADE DE REGISTRO

 

O candidato a desenvolver as atividades de Autoridade de Registro - AR deve entregar, por intermédio da Autoridade Certificadora - AC ou candidato a AC a que esteja operacionalmente vinculado, à Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - CG da ICP-Brasil, os seguintes documentos atualizados:

 

1.    Relativos à sua habilitação jurídica:

 

a)    Registro comercial, no caso de empresa individual;

 

b)   Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

 

c)    Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de documento que comprove a composição da diretoria em exercício.

 

2.    Relativos à sua regularidade fiscal:

 

a)    Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

 

b)   Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do candidato, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

 

c)    Prova de regularidade junto à Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do candidato, ou outra equivalente, na forma da lei;

 

d)   Prova de regularidade junto à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

 

3.    Relativos à sua qualificação econômico-financeira:

 

a)    Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado o exercício há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

 

b)   Não sendo exigível, nos termos da lei, até o momento da solicitação, a apresentação de balanço patrimonial e demonstração contábil do último exercício social, deverá o candidato apresentar demonstrativo patrimonial e contábil que comprove sua situação econômico-financeira;

 

c)    Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio do requerente.

 

NOTA: Fica dispensado da entrega dos documentos descritos neste Anexo o candidato já credenciado como AR em relação a outras Políticas de Certificado, exceto quando houver modificação dos mesmos em relação às versões anteriormente entregues.

 

 

ANEXO VI

 

 

DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO DE PRESTADOR DE SERVIÇO DE SUPORTE

 

O candidato a desenvolver as atividades de prestador de serviço de suporte deve entregar, por intermédio da Autoridade Certificadora - AC ou candidato a AC a que esteja operacionalmente vinculado, à Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - CG da ICP-Brasil, os seguintes documentos atualizados:

 

1.    Relativos à sua habilitação jurídica:

 

a)    Registro comercial, no caso de empresa individual;

 

b)   Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

 

c)    Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de documento que comprove a composição da diretoria em exercício.

 

2.    Relativos à sua regularidade fiscal:

 

a)    Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

 

b)   Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do candidato, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

 

c)    Prova de regularidade junto à Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do candidato, ou outra equivalente, na forma da lei;

 

d)   Prova de regularidade junto à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

 

 

 

3.    Relativos à sua qualificação econômico-financeira:

 

a)    Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado o exercício há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

 

b)   Não sendo exigível, nos termos da lei, até o momento da solicitação, a apresentação de balanço patrimonial e demonstração contábil do último exercício social, deverá o candidato apresentar demonstrativo patrimonial e contábil que comprove sua situação econômico-financeira;

 

c)    Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio do requerente.

 

NOTA:  Fica dispensado da entrega dos documentos descritos neste Anexo o candidato já credenciado como prestador de serviço de suporte em relação a outras Políticas de Certificado, exceto quando houver modificação dos mesmos em relação às versões anteriormente entregues.