VALIDADE DA MP 2200-2
MANIFESTAÇÃO DO DEP. JURÍDICO DO CRO/RS        
 

Setembro 2005

A MP 2200-2, de 24/08/01, está em vigor, por força da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/01, que diz em síntese:
"MP em vigor em data anterior à publicação dessa emenda continuam em vigor até que MP ulterior a revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso".
A MP 2200 é anterior a EC nº 32, por isso ainda vigora.
Atenciosamente,
Ricardo Limongi
Procurador Jurídico do CRO/RS


A manifestação foi provocada por consulta sobre a validade da MP 2200-2, visto que,  atualmente,  as MPs devem ser avaliadas pelo Congresso ou reeditadas até o prazo máximo de 60 dias.
Porém, como a MP 2200-2  é anterior a esta Emenda Constitucional  ( nº 32 ), ela continua valendo, com o mesmo valor de lei.

É de ressaltar que a MP 2200-2 criou a Infra Estrutura de ICP-Brasil que controla as Autoridade de Certificadoras, a qual é um empreendimento irreversível, de ordem universal.