CONCLUSÕES DO RELATOR DA REUNIÃO

Cléber Bidegain Pereira, C.D.
NOTA: Não foi possível o consenso unânime dos participantes da Reunião. As conclusões são de responsabilidade do Relator, que assim interpretou as diferentes manifestações.




1 - Os arquivos digitais não são ilegais. Apenas, até o momento, as leis não se referem a eles, sendo portando passíveis de discussão. Comentários 

2 -  Na Odontologia são usadas múltiplas formas de arquivos digitais. Não se pode generalizar. Não são válidas afirmações radicais e generalizadas como: "os arquivos digitais têm pouco valor nos Tribunais";
"a anamnese por computador não vale nada..."  Cada caso deverá ser avaliado separadamente. O que será feito a seguir, nos aspectos: direitos autorais; fotografias; radiografias e prontuários (**).
Comentários sobre anamnese 
 

3 - Os arquivos digitais têm direitos autorais garantidos. Trabalhos científicos, divulgados na Internet têm seus direitos autorais garantidos. Para segurança de seus direitos, o autor  poderá registrar  sua obra no Escritório  de  Direitos  Autorais  da  Biblioteca  Nacional  do Rio  de Janeiro  (Lei nº 5988 - 14/12/73 - Art. 17).  TRANSCRITO DE  http://gemeos.electus.com.br/sebraece/sbr253.htm >
Maiores informações 
 

4 - Pela lei atual, as fotografias com emulsão, e revelado químico, só tem validade nos Tribunais quando estão acompanhadas do negativo original.  A fotografia digital não tem original e constitui um caso sem legislação até o momento, o que deverá requerer a intervenção de um perito, o qual fará a avaliação da autenticidade da fotografia como prova documentaria idônea.
Código de Processo Civil e comentários 
 

5 - As radiografias constituem um caso diferente das outras imagens,  elas não podem ser avaliadas pelo paciente nem pelo juiz, os quais não têm conhecimentos técnicos para isto. O que vale é o laudo do radiologista especializado. Em caso de litígio o laudo vale mais do que a própria radiografia, não importando que ela seja com emulsão e revelado químico ou digital.
Comentários 
 

6 - Textos, como requisições, recomendações e receitas, entregues ao paciente, devem ser impressas e assinadas pelo profissional responsável. Acreditamos que esta prática não deverá mudar.
Manifestação do Conselho Federal de Medicina: "Quanto a emissão de atestados e receitas, o que se deve exigir deles é que expressem as necessidades do paciente e da realidade dos fatos, conforme os artigos 39 e 110 do Código de Ética Médica:  que sejam devidamente assinados, com clara identificação do emitente, não importando se feitos à mão, à máquina de escrever ou através dos modernos e eficientes recursos da informática.  Assim sendo, não vemos óbice à utilização de computadores nas atividades médicas.  Pelo contrário, entendemos que trarão grandes melhorias no desempenho dos profissionais e das instituições".
Íntegra da manifestação oficial do CFM 

7 - Quanto ao arquivamento das informações do histórico médico dos pacientes ( prontuário ), exclusivamente em computador e suas implicações legais em caso de litígio ou processos de ordem médico legal, manifesta-se oficialmente o CFM:  " 1- Inexiste exigência de "manter arquivo escrito" no Código de Ética Médica. 2- Mesmo que houvesse exigência assim formulada, esta não especificaria que os arquivos deveriam  estar "escritos em papel", ficando claro, portanto, que poderiam ser "escritos" em qualquer meio, inclusive eletrônico.3- 0 que importa, efetivamente, e o sigilo das informações registradas e a sua recuperabilidade".
Íntegra da manifestação oficial do CFM 

Comentários para a Odontologia 

Outros comentários
 

8 - A anamnese, seja feita por formulário ou por computador, deverá ter a assinatura do paciente ou responsável e do entrevistador responsável.

9 - Plano de Tratamento, odontograma, relato de honorários e forma de pagamento, são contratos entre profissional e paciente. Para que tenham valor legal, em caso de litígio, devem ser assinados pelo profissional e pelo paciente ou responsável.
Comentários 
 
 

10 - Principalmente no caso da ortodontia, o seguimento clínico deveria ser assinado, pelo paciente ou responsável,  a cada atendimento no consultório. Na prática, isto é enfadonho, embaraçoso e pouco praticável.  Uma alternativa é que, naqueles casos em que o paciente revela-se não cumpridor de horários, não cooperados, então deve ser colhida a sua assinatura em cada procedimento.
Comentários 
 
 

11 - PROJETO DE LEI No.22, DO SENADOR SEBASTIÃO ROCHA, EM FASE TERMINATIVA, NO CONGRESSO  ( SUMÁRIO).
Art. 1º Fica autorizado, em todo o território nacional, o armazenamento de informações, dados e imagens que constituem o acervo documental das empresas privadas e órgãos públicos federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal, em sistemas eletrônicos digitais que, uma vez gravados, garantam o nível de segurança exigido.
Parágrafo único. A utilização do sistema dependerá de disciplinarmente no respectivo regimento interno da instituição pública ou sistemática de arquivamento da  empresa privada, desde que ambos atendam ao decreto regulamentado específico.
Art. 3º Terão valor jurídico as cópias em papel obtidas do sistema de armazenamento digitalizado, quando chancelados pelo órgão competente da repartição pública ou empresa privada que as produziram.

Íntegra do projeto de Lei  - Documentos Digitais 
Ministério da Fazenda  emite documentos  pela Internet e reconhece legalidade 
Comentários e proposta do Dr. Marco Aurélio 
 
 


(*)  Prontuários Odontológicos, compreendem os arquivos de textos em geral: requisições, receitas, formulários, odontogramas, diagnóstico, plano de tratamento,  anamnese, resultados de exames,  seguimento clínico e etc.



 

           PROJETO DO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA/SP 
 

          Comentários sobre a situação nos EUA 
 

         Outras informações sobre Legalidade 

          Outras informações sobre a Reunião da Legalidade
 
 

        Fotografias do 40 Seminário de Odontologia Comunitária 
 

        Manifestação do CFO