NOTÍCIAS

30/09/2001

Dia 19 de junho foi histórico no Superior Tribunal de Justiça, pela primeira vez o Judiciário recebeu uma Habeas Corpus por e-mail.



 
Livro da Axcel Boolks do Brasil Editora
Fone: (021) 564-0085  - Editado em 2001
< www.excel.bom.br >  < editora@axcel.com.br  >
O autor, Marlon Marcelo Volpi, é advogado e analista de sistemas, com especialização em Tecnologia da Informação Aplicada a Gestão de Negócios. Atualmente, além de prestar assessoria jurídica, especialmente voltada para a área de Tecnologia da Informação, é professor no curse de graduação da Associação Educacional Leonardo da Vinci. Sua pagina na Internet pode ser acessada pelo endereço www.volpi.adv.br 
Entre outras informações importantes há a LEI MODELO DA UMCITRAL SOBRE COMÉRCIO ELETRÔNICO. Está lei pode ser encontrada, em português, na Internet:
http://www.dct.mre.gov.br/commerce/seminario_e-commerce_lei.html
"Com a economia do conhecimento destacando-se como instrumento central da interação global, expressiva atenção tem sido direcionada às novas tecnologias de informação, uma vez que estas têm demonstrado um grande potencial de inovação. Nesse sentido, a sociedade globalizada tem presenciado um fenômeno emergente: as tecnologias têm ofertado uma radical nova forma de se fazer coisas jamais imaginadas em lugar de se fazer, de uma melhor maneira, velhas coisas. "

Tradução livre do Human Developmente Report, UNDP, 1999, Chapter 2., p. 57.



 

TRANSCRITO DO "MUNDO DA IMAGEM - CENADEM - N 47 - Set/Out. 2001

O Gerenciamento Eletrônico de Documentos  (GED)  revoluciona assinatura e certificado digitais

Sigilo e autenticidade de documentos são pontos importantes para a utilização do GED, inclusive fora de ambientes de empresa.
A legislação sobre assinatura e certificação digitais viabiliza a utilização dessas tecnologias nos sistemas de GED, tornando-os seguros e confiáveis.
Esse assunto, alvo da mídia atualmente, será apresentado na conferência: Assinatura e certificado digitais. Tecnologias que revolucionarão o GED, na INFOIMAGEM-2001.


Juizados especiais
Lei institui a intimação eletrônica

Prevista no artigo 80 da lei 10.259, que institui os juizados especiais civis e criminais no âmbito federal, a intimação eletrônica na área cível vai atingir todas as pessoas jurídicas de direito publico.
Logo que a lei começar a vigorar, tudo será feito pela  internet, não haverá mais a intimação pessoal dos procuradores das autarquias federais. Até mesmo processos com pena não superior a dois anos usarão a intimação eletrônica.
No entanto, será necessário uma via de certificação, pois se a parte alegar que não foi intimada pessoalmente, principalmente em ações criminais, pode ensejar a nulidade do processo.
O CFJ, Conselho Federal de Justiça, ainda irá fixar parâmetros para a implantação dos juizados especiais nas justiças federais regionais.


Prático e seguro
 Cartórios de notas e registro com GED

  Para atender as necessidades de cartórios interessados em diminuir a quantidade de documentos em papeis, a VS Datta Imagem desenvolveu uma solução  GED, em parceria com a LaserFiche, para cartórios de notes e de registro.
 Com a lei 8935/94, a digitalização passou a ser legal para qualquer livro, seja na área Registral ou Notarial, como os de Casamentos, Testamentos, Nascimentos, Escrituras e outros. Também é legal a digitalização de documentos diversos como dossiês de escrituras, contratos, cópias de documentos,
identidades, CPF, matriculas, transcrições etc.
De acordo com o diretor Vaber Azevedo, a empresa monta uma estação de  trabalho no cartório, com escaners que processam de 15 a 180 paginas por  minuto e profissionais com experiência na área notarial e de registro. "O sistema é fácil de usar e ainda permite gravar os documentos digitalizados em CD  com total segurança.



TRANSCRITO DO  JORNAL MUNDO DA IMAGEM N 19  - CENTRO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO GERENCIAMENTO DA INFORMAÇÃO ( CENADEM )


 
 
      IMAGENS NOS TRIBUNAIS

                                                             INTRODUÇÃO

É mais ou menos lugar-comum referir-se aos poderes públicos como lentos na adoção das modernas tecnologia.  Este conceito está sendo modificado em relação a aplicabilidade dos sistemas de gerenciamento eletrônico de documentos nas esferas governamentais. Sob esta ótica, podemos dizer que o Brasil não está longe de outros países mais desenvolvidos.  Parece que, pelo menos em alguns setores, a modernidade está presente nos projetos daqueles que estão a frente de tais repartições.
A exemplo - para não fugir a regra - Os Estados Unidos, onde os sistemas de Gerenciamento Eletrônico de Documentos ( GED) estão presentes em alguns dos maiores tribunais daquele pais. Na Europa, a situação não é muito diferente. Multiplicam-se, no Brasil, os bons exemplos de Tribunais que estão fazendo excelente uso destas tecnologias.


NOTA:   Quando eu vi este título, apressei-me em conseguir o escrito,  pensando que se tratasse da validade das imagens nos Tribunais.  De certa forma fiquei decepcionado, pois nem uma só palavra foi escrita sobre o assunto.  Trata-se de uma divulgação de como os Tribunais, em todo o Brasil, acompanhando o que ocorre nos exterior, estão aderindo ao GED, o que não deixa de ser uma informação importante para nosso estudo, pois demonstra, claramente, o reconhecimento,  desta tecnologia, pelos próprios Tribunais.
Cléber Bidegain Pereira, CD
 


O MUNDO DA IMAGEM, editado pelo CENADEM, em seu número 20, de Março 1997, noticiou que a SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL,  havia implantado um Sistema de Gerenciamento Eletrônico de documentos. "A imagem é irreversível, não dá para voltar ao papel ".
"O contribuinte esperava dias ou semanas para receber uma informação que hoje é quase instantânea".
Constato que aqui no meu pequeno Município de Uruguaiana,  há também um sistema de GED. Imagino que assim deve acontecer em grande parte deste imenso Brasil.


O Dr. Ademar Stringher, em adendo de seu livro "Aspectos Legais da documentação em Meios Micrográficos Magnéticos e Ópticos",  relata alguns dos avanços na adoção  de Gerenciamento Eletrônico de Documentos.

1 - Corregedoria Geral de Justiça do Paraná, autorizou a implantação do Sistema de Gerenciamento Eletrônico da Documentação (CD-Rom) na Organização dos Serviços afetos aos Cartórios em substituição ou complementação da microfilmagem.

2 - A SRF, de 10 de março de 1997, autorizou a SRF a emitir o "Documento Comprobatorio dc Compensação de Tributos Federais" através do sistema de Processamento  Eletrônico de Dados;

3 - A SRF, de 13 de março de 1997, autorizou as pessoas jurídicas em geral a produzir o "Demonstrativo de Crédito Presumido" por meios  magnético- Disquete;

4 - O Ministro da Justiça, implantou o Sistema de Arquivo e Controle de Documentos do Ministerio-SIARQ.

5 - O Conselho Nacional dos Arquivos elaborou os procedimentos de eliminação de documentos dos órgãos públicos federais.

6 - O Departamento Nacional de Registro de Comercio autorizou as pessoas jurídicas em geral a produzir os "Instrumentos de Escrituração das Empresas Mercantis'' através de meios magnético -  julho de 1997.

7 - O  DECEX, no dia 14 de agosto dc 1997 autorizou as empresas em geral a produzirem o "Cadastro do Comércio Exterior" por intermédio da Intranet ou por Disquete;

8  -   O Ministro da Educação e do Desporto, 1997, determinou que as Instituições de ensino superior deverão enviar ao Instituto de Estudos e Pesquisas Educacionais  as informações transcritas nos parágrafos do Artigo 3O. da referida Portaria;

9 - A Lei No. 9.492,  de 10 de setembro de 1997,  definiu a competência,  regulamentou os serviços concernentes ao protesto dc títulos e outros documentos de divida. Para os serviços nela previstos os Tabeliães poderão adotar independentemente de autorização sistemas de computação microfilmagem, gravação eletrônica de imagem e quaisquer outros meios de reprodução;

10 - O Presidente do INSS, 16 dc setembro de 1997,  autorizou os bancos contratados a receber as contribuições providenciarias de empresas e contribuintes individuais por intermédio de débito em c/c e demais meios eletrônicos de transferência de fundos;

11 - A Lei  que instituiu o "Código de Trânsito Brasileiro" determinou que as repartições de transito deverão manter em arquivo por 5 (cinco) anos os documentos referentes a Habilitação Registro e Licenciamento dc Veículos. Poderão as repartições no entanto utilizarem a tecnologia a da microfilmagem, meio magnético ou discos ópticos para essa manutenção. Autorizou também as repartições de transito a notificar o proprietário do veiculo ou infrator das normas de trânsito por remessa postal ou qualquer outro meio tecnológico hábil,  ex. Internet. fax, etc.;

12 - O Sr. Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo disciplinou os procedimentos para a entrega para da "Guia de Informação" e Apuração do ICMS" - GIA em meio magnético ou  teleprocessamento;

13 - O Coordenador da Administração Tributaria da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo esclarece  que foi eliminado o visto nas Notas Fiscais de Saída para Zona Franca de Manaus e para as Áreas de Livre Comercio. Em substituição ao "Visto" será emitido uma relação em, meio magnético. O programa em pauta poderá ser  copiado no "site"  Internet -  www.fazenda.sp.gov.br

14 - O Sr. Secretario da Receita Federal, em 01.10.1997, autorizou a produção da "Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica" e quadro societário por disquete.

15 - O Coordenador Geral do Sistema de Arrecadação e Cobrança, em 01.10.1997, disciplinou o procedimento para o pagamento por meio de transferência eletrônica de fundos dos Tributos e Contribuições Federais nos casos em que a informação esteja armazenada em sistema eletrônico ou não de pagamento;

16- Instrução Normativa SRI,  30 de dezembro dc 1997, disciplinou a entrega para os dia 01 a 21 dc setembro de cada ano para o "Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre Propriedade Territorial e Rural - DIAT". Autorizou os contribuintes desse imposto a produzirem esse documento através da INTERNET ou disquete;

17 - Instrução Normativa SRF, em  31.12.1997,  regulou o pagamento de tributos devidos no Registro de Declaração de Importação, mediante debito automático em conta corrente DARF - Eletrônico;

18 - A Receita Federal, em  29 de janeiro de 1998,  autorizou os fabricantes de bebidas a apresentarem a "Declaração de Informações do Imposto sobre produtos Industrializados - DIPI" em meio magnético via
INTERNET;

19 - A SRF, em 13.2.1998 autorizou as pessoas físicas e jurídicas em geral a apresentarem suas Declarações de Renda do exercício de 1998 por meios magnéticos ou através da INTERNET;

20 - A  SRF , em 06 de marco de 1998,  aprovou o Programa Aplicativo para preenchimento de Declarações Simplificadas de pessoas jurídicas em disquete relativas ao exercício dc 1998 destinada aos optantes do "SIMPLES" as pessoas jurídicas imunes ou isentas e às pessoas jurídicas  inativa. Essas Declarações poderão ser entregues no Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal ou via INTERNET .


No V SIMPÓSIO DE INFORMÁTICA NA ORTODONTIA E ORTOPEDIA FACIAL, em Reunião Paralela do CRO/SP e SPO, o sistema desenvolvido pelo CRO/SP, foi apresentado pelo Dr. Hélio Tsukamoto.
Em forma prática, o sistema foi apresentado em Mesa Demonstrativa de Informática, pelos Drs. Eduardo Brangeli, Liliana A. M. Brangeli  e  Hélio  Tsukamoto , com o título de  " Autenticação de Imagens Digitais na Odontologia", ganhando Prêmio a Associação Latino Americana de Ortotontia (ALADO).


Documento eletrônico

MEDIDA PROVISÓRIA INSTITUI A ICP-BRASIL

A medida provisória 2.200 foi publicada em 29 de junho. Com ela, fica instituída a infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Segundo determinação do governo, a ICP- Brasil vai garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica dos documentos em forma eletrônica. Para tanto, a entidade terá um Comitê Gestor de Políticas, coordenado pela Casa Civil da Presidência da Republica e pela cadeia de autoridades certificadoras.
O comitê terá 11 membros, sendo quatro da sociedade civil, representando setores produtivos, escolhidos pelo Presidente da República, e sete escolhidos pelo Gabinete de Segurança Institucional e ministérios do governo.
De acordo com a Medida Provisória, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação do Ministério da Ciência e Tecnologia foi designado para atuar como Autoridade Certificadora Raiz (AC Raiz). Ele será a primeira autoridade na cadeia de certificação digital.



MEU COMENTÁRIO
Parece que o Planalto copiou a idéia que estávamos desenvolvendo no CRO-SP...
Bem !!!  Boas idéias surgem, algumas vezes, até ao mesmo tempo, em lugares diferentes. A realidade é que O Supremo Tribunal Federal, aceitando Habeas Corpus via Internet ( o primeiro foi aceito em julho deste ano) e o Palácio do Planalto com está Medida Provisória (MP), vêm nos surpreendendo a todos nós.
Antecipam-se ao Congresso com suas leis emperradas.
Não se sabe qual o rumo que tomará esta  MP, presume-se que seja fato consumado e que isto irá para frente,  esvaziando o nosso propósito de fazermos a autenticação de documentos.



TRANSCRITO DO "MUNDO DA IMAGEM - CENADEM - N 47 - Set/Out. 2001
ICP - Brasil Mais uma etapa

 O ICP-Brasil finaliza mais uma etapa. Agora, com a assinatura digital tendo o mesmo valor da convencional, é possível reconhecer firma, protocolar documentos, redigir escrituras e realizar contratos de compra e venda através da Internet.
 Entre outras vantagens, os documentos eletrônicos assinados digitalmente viabilizam transações sigilosas entre empresas, concretizam propostas como   a do Governo e garantem a segurança das informações.
 Para implantar o sistema, o SERPRO, Serviço Nacional de Processamento de  Dados, foi nomeado como Autoridade Certificadora das assinaturas.
 


AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS DIGITAIS


     Instituída a  Autoridade Certificadora de arquivos digitais

     Certificação Digital - Medida Provisória - Notícia de agosto 2002
 

     Certificação Digital - Uma visão  empresarial - fevereiro 2002