Atualizado em 14/06/2003






     Medida Provisória 2200-2 

      Manifestação CRO/RS - Validade da MP 2200-2 

     Instituto Nacional de Tecnologia da informação 

      Infraestrutura de Chaves Públicas - Brasil 

      Serviço Federal de Processamento de Dados ( Ministério da Fazenda ) 
 

      Informações sobre Certificação Digital do SERPRO 

    Associação dos Notários e Registradores do Brasil  ( ANOREG) 

     8 Serviço de Notas de Belo Horizonte 
 

     Leis, Projetos de Leis, MP, Resoluções Nacionais e Internacionais 
     Projeto LEI 7316/2002 Assinaturas eletrônicas e  prestação serviços certificação

   DECRETO 1.799, Regulamenta a Lei n° 5.433, microfilmagem de documentos oficiais

   DECRETO 4.073 / 2002  Regulamenta a Lei no 8.159 - arquivos públicos e privados 

   LEI Nº 5.433  -  1968 - Regula a microfilmagem arquivos públicos e privados 
 

   Resolução 16 - Referente a Hora no Observatóri Nacional 

   Resolução CONARQ 07  -  1997 

    Projeto de Lei no Senado - Documentos Digitais 

     Projeto de Lei  N° 3.173, de 1997 oriundo do N° 22/95